In¿cio do conte¿do
Portal Transpar¿ncia

Perguntas Frequentes - FAQ

Nesta seção serão disponibilizadas as Perguntas mais Frequentes, formuladas pela sociedade, referentes ao “Portal da Transparência”, serviço de “Transparência Ativa” exigido pela Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 11.440/2017.

1. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

  • Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo.

2. Por que o Portal Transparência foi criado?

  • Para dar publicidade aos atos da Administração Pública atendendo à uma determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à informação pelos cidadãos, e ao Decreto Municipal n° 11.440/2017, que a disciplina a referida lei no âmbito de Osasco, e, assim, permitir que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos.

3. Quais informações podem ser encontradas no Portal?

  • No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter informações sobre gastos com servidores; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio imobiliário; procedimentos licitatórios; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens; entre outras informações.

4. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?

  • Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no Glossário.

5. O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação do Município?

  • Sim. A informação que está no link "Receitas" demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

6. Que tipo de informações encontro nas Despesas?

  • São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado; valor empenhado, liquidado ou pago; credor, número do empenho; processo licitatório, data e descrição dos itens do empenho.

7. Que tipo de informações encontro em Servidores?

  • Informações sobre concursos e processos seletivos e remuneração dos servidores da administração direta da prefeitura.

8. Que tipo de informações encontro em Patrimônio?

  • Informações sobre os veículos e imóveis utilizados pela prefeitura e a relação de unidades de saúde e educacionais.

9. Onde encontro informações sobre a estrutura organizacional da prefeitura?

  • A estrutura organizacional e informações sobre aos órgãos da prefeitura (secretarias, coordenadorias, departamentos, etc.) podem ser encontradas no link “Administração Pública” ou no próprio portal da prefeitura (www.osasco.sp.gov.br)

10. O que encontro no menu "Leis Municipais"?

  • Neste link é possível consultar as leis e decretos do Município de Osasco e também as Legislação Federal

11. O que encontro no menu "Imprensa Oficial”?

  • Neste link é possível consultar todas as informações da Imprensa Oficial do Município de Osasco.

12. O que faço se não encontrar a informação que procuro no Portal?

  • O cidadão ou cidadã que, porventura, não encontrar resposta para sua busca no Portal da Transparência pode solicitar a informação registrando o seu pedido através dos seguintes canais:
    I – Eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), disponível na área “Acesso à Informação”:
  • - no Portal do E-SIC (Link para o E-SIC);
  • - no Portal da Transparência (Endereço direto do Portal da Transparência);
  • - no Portal da Prefeitura (www.osasco.sp.gov.br).
    II – Por telefone, mediante o Serviço de Informação ao Cidadão:
  • - da Ouvidoria Municipal, pelo número 0800-7711175
  • Horário de atendimento: das 8h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira
  • - da Central do Cidadão 156:
    • - pelo número 156, para quem estiver dentro de Osasco
    • Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
    • - pelo número 011 3651-7080, para quem estiver fora do município
    • Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
    III – Pessoalmente, junto à Ouvidoria, no endereço: Rua Dimitri Sensaud de Lavoud, n° 228 – Vila Campesina – Osasco
  • Horário de atendimento: das 8h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira