In¿cio do conte¿do
Portal Transparência

Glossário

Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo da Prefeitura de Osasco é facilitar a compreensão dos assuntos abordados neste Portal, para que o cidadão e o agente público tenham condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos federais e sua destinação para uma prestação de serviços de excelência.

Ação de Governo

Entidade gerada a partir da associação da ação de governo consolidada com o exercício.

Ação de Governo Consolidada

Uma Ação de Governo independente de um exercício.

AUDESP

Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos. Sistema de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Categoria Econômica Despesa

Classificação da Despesa que possui a função de dar indicações sobre os Efeitos dos Gastos Públicos na Economia do país. As despesas do Governo classificadas de acordo com esta Categoria são fundamentais para o cálculo do PIB através da soma das Rendas e através do método baseado na soma das Despesas. Segundo este critério, as Despesas são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Categoria Econômica Receita

Forma de classificação de Receita, de modo a evidenciar os recursos que se destinam ao atendimento das Despesas Correntes e os que viabilizam a realização das Despesas de Capital.

Classificação de Despesa

Critério classificatório da despesa segundo a sua Natureza. Está organizada de acordo com Categorias Econômicas, Gupos de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.

Classificação de Receita

Descrição de uma receita de acordo com a Categoria Econômica, Fonte de Receita, SubFonte de Receita, Rubrica, Alinea, SubAlinea, ItemReceita e SubItem da Receita.

CMAI

Comissão Municipal de Acesso à Informação

Contratos e Obras

Representa a existência de Contratos e Contratos referentes a Obras Públicas, as quais formalizam acordos entre Prefeitura e Fornecedores. A existência de Contratos está associada a necessidade de validar / justificar valores de Empenhos, Pagamentos, etc.

Convênio

Contrato que indica valores de entrada ou saída da empresa (órgão) e devem ser sempre associados às dotações orçamentárias indicando quais dessas dotações poderão ser associadas ao convênio na hora de se criar uma reserva.

Dotação Orçamentária

Relacionamento de uma programática com as dotações ou despesas e sub-elementos de despesa para as quais o Orçamento é direcionado.

Elemento de Despesa

Uma das categorias de classificação utilizada na Classificação de Despesas. Identifica o objeto imediato de cada despesa. É a mais analítica das Classificações.

Elemento de Despesa Consolidado

Classificação do elemento da despesa independente do exercício.

Empenho

Nota ou um documento em que um órgão público assume o compromisso de pagar por obras, bens ou serviços que sejam entregues e atestados pelo Governo. Este passo do processo é posterior à Reserva de Dotação e anterior ao processo de Liquidação.

E-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Exercício

"Exercício Financeiro": Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil.

Fornecedor

Pessoa cadastrada no sistema que assume responsabilidades de prestador de serviços e/ou produtos para o cliente.

Função

Indica a codificação das funções de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa.

IOMO

Imprensa Oficial do Município de Osasco

LAI

Lei de Acesso a Informação

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tem o objetivo de orientar a condução das ações pelo governo. O conteúdo da lei é dividido em Objetivos, Ações da LDO e Metas, sendo que estas atividades são planejadas pelas prefeituras e aprovadas pela Câmara a cada ano.

Liquidação

Liquidação é o comprometimento para pagamento de um produto ou serviço prestado.

Órgão

Município, Prefeitura ou Autarquia desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias e Unidades Executoras.

PPA

Plano Plurianual. Possui o objetivo de orientar a condução das ações pelo governo, abrangendo um perído de 4 anos. O conteúdo da lei é dividido em Objetivos, Ações do PPA e Metas, sendo que estas atividades são planejadas pelas prefeituras e aprovadas pela Câmara. Pode ser utilizada como base para a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

Receita Prevista

Levantamento feito pelo Orçamento antes de cada ano onde é analisado toda e qualquer receita que será arrecadada, e com base nas receitas previstas pode-se fazer uma análise do que poderá ser gasto na execução. Este levantamento é feito para cada Órgão e Unidade da empresa em questão.

Programa de Governo

Base para a Classificação de Despesas por Programas, não sendo no entanto conceituada pela portaria nº9/74.

Programa de Governo Consolidado

Conjunto de todos os programas já registrados, independente do exercício ou governo. Este pode no entanto ser alterado suas características como Código e Descrição de acordo com as necessidades de cada governo ou exercício.

Programática

Entidade base utilizada de modo a permitir a classificação de despesas de acordo com uma classificação funcional-programática. A Programática garante a padronização do Orçamento em todas as esferas do Governo. É a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, demonstrando as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade.

Projeto

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Reserva

Passo posterior à liberação de cotas orçamentárias e anterior ao empenho, onde o usuário informa um valor que será utilizado pelo empenho de uma dotação.

O processo de reserva de dotação deve ser descentralizado, portanto o acesso se dá através da unidade (unidade executora).

Para realizar a reserva tem que ser listadas as dotações existentes para unidade selecionada.

A reserva de dotação deve ter as seguintes informações:

  • - Data de Reserva
  • - Valor da Reserva
  • - Número do Processo
  • - Sub-Elemento / Item de Despesa

A alteração de uma reserva de dotação só pode ocorrer caso não tenha nenhuma Anulação para aquela reserva, nenhum Empenho para aquela Reserva e caso a data da reserva esteja em um mês contábil aberto.

Não existe exclusão de reserva de dotação, pois os números da reserva de dotação devem ser seqüenciais sem intervalos.

Rubrica

Item que compõe a identificação de uma Classificação de Receita.

SIC

Serviço de Informação ao Cidadão

Subfunção

A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria nº 42, de 1999.

Um dos possíveis Critérios de Classificação de Despesas é a Classificação Funcional, cuja finalidade é fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado.

Como Subfunção, deve-se entender uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

TCE-SP

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Transferência

Uma transferência de recursos realizada entre entidades governamentais.

Unidade Executora

"Unidade Gestora Executora": Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável.

Subdivisões de um órgão de administração direta ou uma empresa de administração indireta. Uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, como, por exemplo, "Encargos Financeiros da União", "Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios", "Reserva de Contingência", etc.

É a unidade responsável pela execução da ação governamental.

Unidade Orçamentária

O segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Uma das categorias utilizadas de modo a realizar a Classificação Institucional de Despesas (também chamada de Classificação Departamental). Esta classificação é útil, uma vez que permite de forma imediata, comparar os diversos órgãos e identificar Dotações Orçamentárias recebidas.

É o primeiro nível de descentralização administrativo-orçamentária.