In¿cio do conte¿do
Portal Transparência

Legislação

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

1. Constituição Federal de 1988

  • a) Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
  • b) Art. 37, § 3º, inciso II
  • c) Art. 216, § 2º

2. Leis Complementares

3. Leis Federais

4. Decretos Federais

5. Decreto Municipal (Prefeitura do Município de Osasco)

6. Portarias Municipais

  • a) Portaria nº 2361/2017: definiu os representantes titulares e os suplentes, indicados pela autoridade máxima de cada uma das referidas pastas para compor a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).