In¿cio do conte¿do
Portal Transparência

Publicações CMAI

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do Decreto n° 11.440/2017, publicado no dia 26 de maio de 2017, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de Osasco. É formada por representantes da Secretaria de Administração (SA), Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), Secretaria de Comunicação (SECOM), Secretaria de Finanças (SF), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Gabinete do Prefeito (GP), Ouvidoria Geral do Município e Departamento Central de Licitações e Compras do Município (DCLC). A Portaria nº 2361/2017, publicada na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), no dia 09 de junho de 2017, definiu os representantes titulares e os suplentes, indicados pela autoridade máxima de cada uma das referidas pastas.

A CMAI será responsável por acompanhar e avaliar as informações constantes no Portal da Transparência, determinando providências cabíveis; por propor ajustes na prestação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial, telefônico e eletrônico; acompanhar os pedidos de informação, do conteúdo das respostas geradas, bem como do tempo para atendimento dos Pedidos de Informações; propor e realizar estudos, cursos, seminários ou conferências em parceria com outras áreas, órgãos ou entidades, visando fomentar e fortalecer a cultura da transparência e de acesso à informação dentro do Município; opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; assessorar a autoridade classificadora quanto à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo; propor o destino final das informações desclassificadas; subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet; rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação; decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa e apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

O Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) será publicado nesta página, assim como as atas das reuniões, suas resoluções e seus relatórios anuais.